Decisão do TCE é vitória da luta sindical: SINPHESP/MT comemora suspensão dos consignados da Capital Consig

Medida da Seplag atende reivindicação antiga da FESSP-MT e protege servidores endividados, especialmente os do sistema penitenciário

A suspensão imediata dos descontos em folha dos consignados contratados com a empresa Capital Consig, determinada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), foi recebida com alívio e comemoração pelos sindicatos que integram a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais (FESSP-MT). Entre eles, se destaca o Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário (SINPHESP/MT), que representa trabalhadores diretamente afetados por dívidas, adoecimento psicológico e até relatos de suicídio.

A presidente do SINPHESP/MT, Eunice Teodora, ressaltou o papel fundamental da união sindical e agradeceu a atuação técnica e sensível do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no acolhimento da causa dos servidores.

“Essa decisão é uma vitória da resistência e da pressão coordenada entre os sindicatos. Agradeço ao TCE por compreender a gravidade da situação e agir com responsabilidade. Muitos colegas estavam sendo levados ao desespero, vivendo com parte do salário confiscado por descontos abusivos. A luta do SINPHESP junto à FESSP-MT é pela dignidade, pela vida e pela saúde mental dos servidores penitenciários, que trabalham sob pressão extrema e não podem mais ser tratados como números ou alvos fáceis do sistema financeiro”, declarou Eunice.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (27), vale por 90 dias – prorrogáveis – e foi tomada com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão veda a inclusão de nomes de servidores nos cadastros de inadimplentes e proíbe qualquer tipo de cobrança cumulativa ou com incidência de juros e correções.

Segundo a Seplag, a suspensão busca evitar novos prejuízos até que a força-tarefa criada pelo governo conclua a investigação sobre irregularidades graves cometidas por empresas consignatárias. A Capital Consig já estava bloqueada para novos contratos desde agosto de 2024, quando surgiram as primeiras denúncias, confirmadas em apuração conduzida pelo Procon-MT.

A força-tarefa é composta por órgãos como a Delegacia do Consumidor (Decon), o Ministério Público do Estado, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a própria Seplag. Também foi publicado o Decreto nº 1.441/2025, que ordena a revisão completa das consignações em folha dos servidores públicos estaduais.