Sinphes-MT reforça mobilização nacional contra projeto que amplia privatização nos presídios

O Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Sinphes-MT) ampliou a articulação nacional contra o Projeto de Lei nº 4.962/2025, que prevê a ampliação da participação da iniciativa privada em setores estratégicos do sistema prisional brasileiro. A entidade assinou oficialmente a nota de repúdio liderada pela Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (Anatesp) e passou a integrar uma mobilização nacional que reúne sindicatos e associações de diferentes estados contra a proposta.

O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, na Câmara dos Deputados, em 2015, recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC).

O debate sobre a privatização do sistema penitenciário brasileiro ganhou força nas últimas semanas após o avanço do Projeto de Lei nº 4.962/2025 no Congresso Nacional. A proposta prevê a terceirização de atividades consideradas estratégicas dentro das unidades penais, incluindo monitoramento eletrônico, transferência interna de custodiados e serviços técnicos especializados.
O Sinphes-MT sustenta que a medida pode gerar impactos diretos na segurança pública e comprometer a atuação das equipes responsáveis pela inteligência do sistema penitenciário.

DADOS

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais mostram que o Brasil possui atualmente mais de 941 mil pessoas privadas de liberdade, uma das maiores populações carcerárias do planeta. Somente no primeiro semestre de 2025 foram registrados mais de 9,3 milhões de atendimentos de saúde nas unidades prisionais brasileiras, além de cerca de 164 mil presos inseridos em atividades educacionais e outros 179 mil em atividades laborais.

Segundo a presidente do Sinphes-MT, Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, conhecida como Nicinha, esses números demonstram a complexidade da estrutura penitenciária e a importância da atuação técnica especializada. “Os profissionais das assistências técnicas exercem funções essenciais para o funcionamento do sistema. Eles produzem relatórios, acompanham progressões de regime, realizam avaliações psicossociais e trabalham diretamente em decisões que impactam a segurança pública e a ressocialização”, afirmou.

A nota de repúdio elaborada pela Anatesp pontua que a entrega dessas atividades à iniciativa privada representa risco à soberania estatal e pode ampliar vulnerabilidades relacionadas à infiltração do crime organizado. “Onde o Estado recua, o crime organizado avança. Não podemos permitir que informações sensíveis, movimentações internas e atividades técnicas do sistema prisional sejam transferidas para estruturas privadas movidas por contratos e interesses financeiros”, destacou Eunice.

Outro ponto levantado pelas entidades é a possibilidade de fragilização das carreiras públicas ligadas à execução penal. Segundo o sindicato, profissionais concursados possuem estabilidade, qualificação específica e vínculo permanente com a segurança pública, fatores considerados fundamentais para a continuidade dos serviços dentro das unidades penais.

Além da mobilização promovida pela Anatesp, o Sinphes-MT também cita o posicionamento contrário da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que publicou nota oficial criticando o Projeto de Lei nº 4.962/2025. No posicionamento, a CSB afirma que a lógica da iniciativa privada é incompatível com os princípios da ressocialização e da segurança pública e argumenta que, enquanto o Estado deve buscar a redução da reincidência criminal e a recuperação social dos custodiados, empresas privadas atuam orientadas pela lógica do lucro e da ampliação contratual.

A CSB também alerta que a terceirização de atividades sensíveis pode fragilizar o papel constitucional da Polícia Penal e ampliar riscos à segurança pública nacional.

Para Eunice, experiências anteriores registradas em Mato Grosso reforçam a preocupação das entidades. Ela relembra que, em 2022, uma empresa terceirizada contratada para prestar assistência à saúde dentro do sistema penitenciário estadual enfrentou denúncias de atraso salarial e interrupção de atendimentos.
“Houve trabalhadores que ficaram meses sem receber salários. Muitos deixaram de atuar e os atendimentos foram prejudicados. Posteriormente, o próprio Estado precisou assumir parte dos pagamentos. Isso demonstrou que terceirizar atividades essenciais pode gerar mais custos, descontinuidade dos serviços e insegurança operacional”, declarou.

Segundo o sindicato, a alta rotatividade de profissionais terceirizados também compromete o acompanhamento contínuo dos custodiados e dificulta a manutenção de protocolos técnicos e institucionais. O Sinphes-MT defende que o fortalecimento do sistema prisional brasileiro deve ocorrer por meio da valorização dos servidores efetivos, ampliação das equipes técnicas e investimentos públicos permanentes.

“Segurança pública não pode ser tratada como mercadoria. O sistema penitenciário exige compromisso institucional, ética profissional e responsabilidade permanente com a sociedade”, concluiu Eunice.