SINPHESP/MT comemora fim das taxas abusivas nos consignados e suspensão de empresas irregulares

Em uma semana decisiva para os servidores públicos de Mato Grosso, a mobilização dos sindicatos resultaram em duas vitórias fundamentais contra abusos praticados em empréstimos consignados.
Na quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, do deputado Lúdio Cabral (PT), que elimina a cobrança de 5% sobre os consignados facultativos, valores direcionados à previdência privada e seguros. No mesmo dia, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 976/2025, do Poder Executivo, que revoga outros 3% cobrados nos empréstimos consignados e estabelece novas regras para limitar o endividamento dos servidores.

Para Eunice Teodora (Nicinha), presidente do SINPHESP/MT – Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, as mudanças representam uma resposta concreta à luta sindical:
“Essas taxas foram impostas sem transparência, penalizando quem mais precisa. O fim dessa cobrança abusiva mostra que os servidores tem força quando se organiza. Lutamos, denunciamos e vencemos. Mas seguiremos vigilantes”, destacou.

Além da vitória no Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) também deu um passo importante nesta quinta-feira (12). Em reunião técnica com representantes do governo e sindicatos, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou a suspensão imediata dos repasses e descontos em folha para 19 empresas que não compareceram ao encontro nem justificaram a ausência.

Segundo o conselheiro, essas empresas foram notificadas para apresentar explicações sobre contratos de empréstimos consignados com servidores, mas não entregaram a documentação exigida, como os contratos assinados.

“É preciso saber com quem o servidor está se endividando. Sem transparência, não há garantia de que esses contratos são legítimos ou que os juros praticados estão dentro da legalidade”, alertou Sérgio Ricardo.

A entrega da documentação foi prorrogada até o dia 30 de junho, e a recomendação do TCE é que o Estado suspenda imediatamente os descontos dessas empresas até que haja comprovação de regularidade.

A presidente do SINPHESP/MT também reforçou a importância dessa medida:
“Parabenizamos o TCE pela postura firme. É inaceitável que empresas que se recusam a apresentar contratos continuem tendo acesso à folha dos nossos servidores. Estamos falando de golpes que arruínam famílias inteiras. Exigimos suspensão, responsabilização e devolução do que foi cobrado ilegalmente”, declarou Eunice Teodora.

O sindicato continuará cobrando a criação da CPI dos Consignados e acompanhamento jurídico e político da situação, e na fiscalização para garantir que os direitos dos servidores sejam plenamente respeitados.

“A mesa de negociação do TCE tem sido fundamental na defesa e na lisura e transparência da questão das farras dos consignados. A posição do presidente do Tribunal de Contas Sérgio Ricardo, em solicitar aos bancos e instituições financeiras que consignaram com os servidores públicos, encaminhem os contratos para o tribunal e que o não cumprimento da determinação poderá incidir em cancelamentos dos débitos, Foi uma postura corajosa e isso traz alívio e segurança ao servidor, porque os servidores estão confiantes no trabalho de do Tribunal e das instituições que estão participando dessa mesa técnica”, frisa Eunice Teodora.

📢 Fique atento!
Se você é servidor e se sente lesado por contratos de empréstimos consignados não renegocie e nem aceitem que vendam sua dívida para outro banco ou instituição financeira e procure o SINPHESP/MT. Nossa assessoria jurídica está à disposição para orientar e defender você.